Trocas, Devoluções e Reembolsos

1. Sobre o Cancelamento e Reembolso

1.1 Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o cliente tem

o direito de desistir da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar do

recebimento do produto ou da confirmação da compra, nos casos de transações

realizadas fora do estabelecimento comercial (como compras online).

Caso esse direito seja exercido dentro do prazo, o valor pago será reembolsado de

forma integral, corrigido monetariamente, conforme prevê a legislação.

2. Produtos Digitais e Cartões Pré-Pagos

2.1 Por se tratarem de produtos com ativação instantânea e uso irreversível, como

mídias digitais e cartões pré-pagos, o direito de arrependimento pode não se aplicar

após a entrega do código ou login e senha, considerando que o conteúdo é de

consumo imediato e não pode ser desativado ou devolvido após o uso.

Esses itens são considerados bens consumíveis digitais, cuja execução se inicia

imediatamente após a entrega, o que impossibilita o estorno nos casos em que o

código já tenha sido utilizado ou o acesso tenha sido enviado.

3. Produtos Físicos

3.1 Nos casos de produtos físicos, o cliente poderá exercer o direito de

arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias, desde que a mercadoria não tenha

sido utilizada, esteja em sua embalagem original e em perfeitas condições.

3.2 Caso a devolução ocorra após o envio do pedido, o comprador deverá arcar com as

despesas relacionadas, como frete, impostos e outras taxas não reembolsáveis.

4. Cancelamento Antes da Entrega

4.1 Caso o pedido esteja com status “PAGO”, mas ainda não tenha sido enviado

(produto físico) ou nenhum conteúdo digital tenha sido entregue, o cliente poderá

solicitar o cancelamento e receber reembolso integral conforme o meio de pagamento

utilizado.

Última atualização: Junho/2025